Execução penal e progressão de regimeDireitos de quem cumpre pena
Quem já foi condenado continua tendo direitos ao longo do cumprimento da pena. Acompanhar a execução de perto evita que prazos passem sem que os benefícios sejam requeridos.
todo o Estado
Willy J. Taborelli, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 20.800-O. Escritório em Cuiabá e atuação em todas as comarcas de Mato Grosso.
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Direitos que podem ser requeridos durante a pena
A Lei de Execução Penal prevê benefícios que dependem de requisitos objetivos, como o tempo de pena cumprido, e subjetivos, como o comportamento carcerário.
Progressão de regime
Cumprido o percentual de pena exigido para o caso e presente o bom comportamento, a pessoa pode progredir do regime fechado ao semiaberto e deste ao aberto.
Art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)Livramento condicional
Preenchidos os requisitos legais, a parte final da pena pode ser cumprida em liberdade, mediante condições fixadas pelo juiz da execução.
Art. 83 do Código PenalRemição da pena
O trabalho e o estudo durante o cumprimento da pena reduzem o tempo restante, na proporção definida em lei, e devem ser comprovados e requeridos nos autos.
Art. 126 da Lei de Execução PenalOutros incidentes da execução
Também podem ser examinados, conforme o caso, o indulto e a comutação, a detração, a unificação de penas e a revisão de faltas disciplinares.
Lei nº 7.210/1984O cálculo da pena e o acompanhamento do processo de execução indicam quando cada benefício pode ser requerido. Cada caso exige análise individual do atestado de pena e dos autos.
O que ajuda no primeiro contato
- O nome da pessoa e a unidade prisional em que está
- Se tiver, o número do processo de execução
- Há quanto tempo a pena vem sendo cumprida, se souber
Não precisa ter tudo isso agora. O nome da pessoa e a cidade já bastam para começar — o restante a gente levanta juntos.
Willy J. Taborelli
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, com atuação em direito penal e execução penal em todas as comarcas de Mato Grosso e escritório em Cuiabá.
O atendimento é individual. Quem conversa com o cliente e acompanha o processo em todas as fases é o próprio advogado responsável pelo caso.
- Inscrição
- OAB/MT 20.800-O
- Sociedade
- W. J. Taborelli Sociedade Individual de Advocacia
- Atuação
- Todas as comarcas de Mato Grosso · Escritório em Cuiabá
Onde encontrar o escritório
O atendimento alcança todas as comarcas do Estado. Envie uma mensagem com um resumo do que aconteceu, a cidade e, se já houver, o número do processo.
- Endereço
- Av. Brasília, 952, Sala 03
Jardim das Américas, Cuiabá/MT - Telefone e WhatsApp
- (65) 99600-6014
- wtaborelli.adv@gmail.com